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O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ: UMA ANÁLISE CRÍTICA

• Authors : de Andrade Moreira, Danielle; Lima, Letícia Maria Rêgo Teixeira; Moreira, Izabel Freire

Subjects: Princípio do poluidor-pagador; externalidade ambiental negativa; internalização de custos ambientais

• Source: Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; v. 16 n. 34 (2019): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; 367-432 ; Veredas do Direito: Direito

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